Vinícius Sena Nogueira , Adelino, e Lindocastro Nogueira de Morais. “CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS”. Omnia Sapientiae, vol. 6, nº 1, abril de 2026, p. 48-60, doi:10.61228/os.v6i1.113.