Maria Lima Xavier, Júlia, e Lindocastro Nogueira de Morais. “ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTER A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO”. Omnia Sapientiae, vol. 6, nº 1, abril de 2026, p. 20-38, doi:10.61228/os.v6i1.112.