Vinícius Sena Nogueira , Adelino, e Lindocastro Nogueira de Morais. 2026. “CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS”. Omnia Sapientiae 6 (1). Mossoró, RN:48-60. https://doi.org/10.61228/os.v6i1.113.